O Conselheiro Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro José Wagner Praxedes para manifestação quanto ao seu voto prolatado na Sessão Ordinária de 24/11/2021, pelo não conhecimento, mas que adentrou no mérito ao excluir do polo passivo, o senhor Christian Zini Amorim.

Na sequência, o Conselheiro José Wagner Praxedes retificou o voto pelo não conhecimento da Representação, acompanhando a fundamentação apresentada pela Conselheira Doris Miranda Coutinho.

Constatado empate, o Conselheiro Presidente adotou o voto prolatado pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho, pelo não conhecimento da Representação, por não preenchimento do requisito quanto a competência do Tribunal de Contas para examinar matéria tributária em abstrato, que foi acompanhado pelo Conselheiro José Wagner Praxedes. Vencido, o Conselheiro Alberto Sevilha, pelo conhecimento e provimento parcial da Representação, com aplicação de multa aos representados, que foi seguido pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

Lavra a Decisão, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Registra-se o impedimento do Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, nesta sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 118/2021).